Instituto dos Advogados do Paraná

INTIMIDADE, SIGILO E INFORMAÇÃO.

O Instituto dos Advogados do Paraná, tendo em conta a divulgação de áudios de ligações telefônicas, no âmbito da “Operação Patmos”, que não guardavam ou guardam qualquer relação – direta ou oblíqua – com o objeto da investigação criminal que a anima, manifesta a sua incontida preocupação e reclama a estrita observância dos direitos e garantias fundamentais dos cidadãos. A Constituição Federal consagra como direito fundamental o sigilo das comunicações telefônicas, bem assim a liberdade de imprensa e, reflexamente, o resguardo de suas fontes. Desta feita, toda e qualquer divulgação de conversas mantidas entre cidadãos e profissionais da imprensa, que não denotem qualquer conteúdo irregular ou ilegal, viola frontalmente as regras constitucionais contidas no art. 5º, incisos IV, V, X, XII, XIII e XIV, e art. 220, § 1º, e Lei nº 9.296/96. As instituições representantes do Estado brasileiro e de seus Poderes devem estrita obediência à ordem jurídica...

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Convite – Seminário Reforma Trabalhista

Convite – Seminário Reforma Trabalhista Lei 13.429/17 e PLC 38/17 Comissão de direito do Trabalho da OAB-PR convida para o evento que acontecerá no dia 26 de maio, das 9h às 18h no Auditório da OAB/PR – Rua Brasilino Moura, 253 – Ahú – Curitiba – PR. Inscrições pelo site http://intranet.oabpr.org.br/servicos/eventos/ Será emitido certificado.    

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Não nos roubem a Esperança

Os cidadãos de bem, surpreendidos com o que a mídia lhes apresentou ontem à noite, dormiram aturdidos e acordaram indignados. O aturdimento, por primeiro, e a indignação, por segundo, advieram da claríssima percepção de que não há um mínimo compromisso dos Governantes com a Sociedade, independente do partido a que pertençam. Além do desrespeito, têm todos falhas gravíssimas pois, desdém, malfeitos e logros lhes são peculiares, a ponto tal de não se acanharem na criação de ardis e chicanas que possam obstruir a atuação do Judiciário. Revelam uma má índole e a falta de caráter crônicos. Cidadãos e Sociedade contam com a Constituição Federal e, nela, sem dúvida, está a solução para todos os atos revelados. É crime de responsabilidade embaraçar o livre exercício do Poder do Judiciário. Mais não carece, ainda que todos tenham o sentimento de que mais houve e há. Que o Sr. Michel Miguel Elias...

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